Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a relação entre INBRAK SOFTWARE HOUSE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.180.437/0001-62, com e-mail contato@inbrak.com.br e site institucional www.inbrak.com.br ("Inbrak", "AutoNFS-e" ou "nós"), desenvolvedora e licenciante do produto AutoNFS-e, e o usuário ou empresa que contrata e utiliza nossos serviços ("Cliente", "Contratante" ou "você"). Ao criar conta, contratar a assinatura ou utilizar o software, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade e o Termo de Tratamento de Dados (LGPD).

1.Definições

• Software / Serviço / AutoNFS-e: solução híbrida composta por (i) aplicativo cliente instalado em sistema operacional Windows sob responsabilidade do Cliente e (ii) infraestrutura em nuvem mantida pela Inbrak, em conjunto destinados à automação do download de NFS-e a partir do Portal Nacional da NFS-e (gov.br/nfse) dos municípios brasileiros aderentes.
• Aplicativo Windows: binário executável fornecido pela Inbrak para instalação em estações de trabalho com Microsoft Windows.
• Painel / Plataforma Web: área online acessível em www.autonfse.com.br para gestão da conta, configuração de clientes e visualização de relatórios.
• Conta: cadastro do Cliente, com login e senha próprios.
• Usuário Nomeado: pessoa natural autorizada pelo Cliente a usar o Software, identificada por credenciais individuais e contabilizada para fins de licenciamento.
• Plano / Licença: modalidade contratada pelo Cliente, com cobrança recorrente mensal ou anual e número limitado de Usuários Nomeados.
• Conteúdo do Cliente: dados, credenciais, NFS-e e demais informações inseridas pelo Cliente no Software.

2.Descrição do serviço

O AutoNFS-e é uma solução híbrida que combina aplicativo cliente Windows e infraestrutura em nuvem. Mediante credenciais fornecidas pelo Cliente, o Software acessa o Portal Nacional da NFS-e (gov.br/nfse) em nome do Cliente para baixar Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas dos municípios aderentes, organizar arquivos e gerar relatórios consolidados, incluindo informações sobre retenções (ISS, IRRF, CSLL e demais tributos).

Requisitos mínimos: sistema operacional Microsoft Windows 10 ou superior, conexão de internet estável e atendimento aos requisitos técnicos publicados em www.autonfse.com.br. A Inbrak não é responsável por incompatibilidades em ambientes diferentes do suportado oficialmente.

O AutoNFS-e atua como ferramenta de automação. Não somos responsáveis pelos dados emitidos pelas prefeituras, pelo conteúdo das NFS-e, pelos cálculos fiscais finais ou por decisões tributárias do Cliente. Recomendamos sempre conferência por contador habilitado.

3.Cadastro e conta

• Para usar o serviço, é necessário criar uma Conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• O Cliente é responsável pela guarda da senha e por todas as atividades realizadas em sua Conta.
• É vedado compartilhar credenciais com terceiros não autorizados ou criar mais de uma Conta para fraudar o serviço.
• Ao identificar uso não autorizado, o Cliente deve comunicar o AutoNFS-e imediatamente.

4.Licença de uso e limite de usuários

4.1. A licença concedida ao Cliente é não exclusiva, intransferível, revogável e válida pelo prazo do Plano contratado. Não há cessão, venda ou qualquer transferência de titularidade do Software ou de seus elementos.

4.2. A licença é limitada ao número de Usuários Nomeados previsto no Plano contratado. O Cliente:

• Não poderá habilitar simultaneamente mais usuários do que o número contratado;
• Poderá substituir Usuários Nomeados a qualquer momento (ex.: em caso de desligamento de colaborador);
• Poderá adicionar Usuários Nomeados mediante upgrade do Plano, com cobrança proporcional ou integral conforme o caso;
• Cada Usuário Nomeado deve ter credenciais individuais; é vedado o compartilhamento de uma mesma conta entre pessoas diferentes.

4.3. A Inbrak poderá adotar mecanismos técnicos de medição automática do número de usuários ativos, com finalidade exclusiva de verificação de conformidade. Excedentes identificados poderão ser cobrados retroativamente, observado o devido aviso.

4-A.Uso permitido

Você pode utilizar o Software para:

• Baixar e organizar NFS-e dos seus próprios CNPJs ou de clientes que tenham autorizado expressamente esse acesso;
• Gerar relatórios consolidados;
• Integrar o Software a sistemas próprios, conforme funcionalidades disponíveis;
• Instalar o aplicativo Windows no número de estações necessárias para atender aos Usuários Nomeados contratados.

5.Uso proibido

É expressamente proibido utilizar o Software para:

• Acessar dados de terceiros sem autorização legal e formal;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, modificar ou redistribuir o aplicativo Windows, código-fonte ou a interface da Plataforma;
• Distribuir, sublicenciar, alugar ou revender o Software, no todo ou em parte;
• Exceder o número de Usuários Nomeados contratados, ou compartilhar uma mesma credencial entre múltiplas pessoas;
• Tentar violar mecanismos de segurança, sobrecarregar servidores ou interferir no funcionamento do Serviço;
• Compartilhar acesso à Conta com terceiros não autorizados;
• Praticar atos ilícitos ou usar o Software para fins fraudulentos, incluindo o uso de credenciais de acesso ao Portal Nacional da NFS-e obtidas indevidamente;
• Remover, alterar ou ocultar marcas, avisos de copyright, direitos autorais ou identificação do Software.

O descumprimento poderá resultar em suspensão imediata, encerramento do contrato e responsabilização cível e criminal cabível.

6.Disponibilidade e SLA

Empenhamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com disponibilidade alvo de 99% ao mês, excluídas:

• Manutenções programadas, comunicadas com antecedência mínima de 24 horas;
• Indisponibilidades do Portal Nacional da NFS-e ou de portais auxiliares utilizados pelo serviço, fora de nosso controle;
• Eventos de força maior, caso fortuito ou ataques cibernéticos;
• Falhas em provedores externos (hospedagem, internet, autenticação).

Em caso de indisponibilidade prolongada e comprovada por culpa do AutoNFS-e, poderá haver compensação proporcional, conforme previsto no Contrato de Licenciamento.

7.Atualizações e mudanças no serviço

O AutoNFS-e poderá atualizar a Plataforma, incluir, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento. Quando houver alterações relevantes que impactem o uso, comunicaremos previamente.

Como a Plataforma depende do Portal Nacional da NFS-e (mantido pela Receita Federal do Brasil e demais entes) e de eventuais portais auxiliares, alterações nesses sistemas externos podem afetar temporariamente o suporte a determinados municípios ou funcionalidades, até que ajustes sejam feitos. Empenhamos esforços para minimizar esse impacto.

8.Pagamentos, planos e renovação

• Os preços vigentes e o número de Usuários Nomeados incluídos em cada Plano são informados em www.autonfse.com.br e no momento da contratação.
• A cobrança é recorrente, conforme o ciclo do Plano contratado (mensal ou anual).
• A licença é renovada automaticamente ao final de cada ciclo, salvo cancelamento.
• Reajustes anuais são permitidos, comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
• Em caso de inadimplência, podemos suspender o acesso após 5 dias do vencimento e encerrar a licença após 30 dias, com bloqueio do aplicativo Windows.
• Detalhes contratuais específicos da assinatura constam do Contrato de Licenciamento de Software.

9.Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela própria Plataforma ou solicitando ao suporte. O cancelamento produzirá efeitos ao final do ciclo de cobrança vigente, sem reembolso proporcional, salvo em casos de arrependimento previstos em lei (Código de Defesa do Consumidor) ou condições específicas previstas no Contrato de Licenciamento.

10.Propriedade intelectual

Todo o software, marca, layout, código-fonte, documentação, vídeos, identidade visual e demais elementos do AutoNFS-e são de titularidade exclusiva do AutoNFS-e ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira e internacional.

Concedemos ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma durante a vigência do contrato. Nada nestes Termos transfere ao Cliente direito de propriedade sobre o software.

Conteúdo do Cliente: os dados, credenciais e arquivos inseridos pelo Cliente permanecem de sua titularidade. O Cliente concede ao AutoNFS-e licença limitada para tratar esses dados estritamente para a prestação do serviço, conforme a Política de Privacidade e o Termo de Tratamento de Dados.

11.Garantias e isenções

O AutoNFS-e é fornecido "no estado em que se encontra". Empenhamos esforços para que funcione conforme descrito, mas não garantimos:

• Operação ininterrupta ou totalmente livre de falhas;
• Cobertura permanente de 100% dos municípios; a cobertura depende dos portais e pode variar;
• Adequação a finalidades específicas além das descritas.

12.Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o AutoNFS-e não será responsável por:

• Indisponibilidade ou alteração do Portal Nacional da NFS-e ou de outros sistemas externos utilizados pelo serviço;
• Lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos;
• Decisões fiscais, contábeis ou de negócio tomadas pelo Cliente com base em dados extraídos da Plataforma;
• Atos ilícitos praticados pelo Cliente ou por terceiros usando a Conta sem autorização.

13.Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade e pelo Termo de Tratamento de Dados (LGPD), documentos que integram estes Termos. Recomendamos a leitura atenta de ambos.

14.Comunicações

As comunicações oficiais entre as partes serão feitas por e-mail, pela Plataforma ou pelos canais oficiais do AutoNFS-e. É responsabilidade do Cliente manter seus dados de contato atualizados.

15.Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Em caso de alterações materiais, comunicaremos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações implicará aceitação.

16.Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Vitória/ES para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as hipóteses de competência absoluta previstas em lei (incluindo o foro do consumidor, quando aplicável).

17.Contato